Termos de Uso

1. Responsável e canais oficiais

O ObraNex é uma plataforma digital de conexão. A identificação empresarial deve ser consultada no quadro de identificação deste documento. Os canais de suporte, privacidade e denúncias estão na Central de direitos e atendimento, acessível ao final de todas as páginas.

Estes documentos devem ser lidos em conjunto com as políticas de privacidade, cookies, comunidade e cancelamento. Regras comerciais específicas precisam ser apresentadas antes do aceite e não podem afastar direitos obrigatórios.

2. Definições

Plataforma é o site e suas funcionalidades digitais. Usuário é a pessoa que utiliza uma conta; cliente é quem busca prestadores ou publica necessidades; prestador é quem oferece suas atividades. Perfil reúne as informações apresentadas pelo usuário. Anúncio é uma divulgação, inclusive publicidade identificada. Oportunidade é uma necessidade de serviço publicada pelo cliente. Plano é o conjunto de recursos digitais disponibilizados ao prestador. Conteúdo inclui textos, imagens, avaliações, portfólios e informações inseridas na plataforma. Serviço digital é o fornecido pelo ObraNex; serviço contratado entre usuários é a atividade combinada diretamente entre eles.

3. Como funciona a conexão

O ObraNex permite encontrar prestadores, publicar necessidades e apresentar perfis, especialidades, disponibilidade, portfólios e contatos, inicialmente na construção civil e no agronegócio. Não executa obras, não possui chat interno e não recebe nem intermedeia pagamentos dos serviços entre usuários. Contatos e negociações ocorrem diretamente, inclusive por ferramentas externas escolhidas pelas partes.

O ObraNex não define orçamento, preço, prazo, materiais, garantias, condições de trabalho ou pagamento desses serviços. O contrato digital com o ObraNex é distinto do contrato entre cliente e prestador. Não há promessa de contratação, renda, número de oportunidades, qualidade, conclusão ou resultado do serviço de terceiro. Isso não afasta o cumprimento de ofertas próprias e as responsabilidades legais do ObraNex.

4. Idade, cadastro e conta

O cadastro é reservado a pessoas com 18 anos completos e capacidade para contratar. Representantes de pessoas jurídicas também devem atender a esse requisito e possuir poderes para representá-las. Não oferecemos cadastro para crianças ou adolescentes. Informação de idade incompatível impede o cadastro; suspeitas fundamentadas de conta de menor serão analisadas com proteção prioritária de seus dados.

Forneça informações verdadeiras e mantenha contatos e perfil atualizados. O CPF/CNPJ é coletado para validação matemática, identificação cadastral e prevenção de duplicidade e fraude. Validar os dígitos não comprova identidade, regularidade fiscal, habilitação ou antecedentes. Os registros cadastrais mantêm resumo criptográfico e últimos dígitos; no checkout o documento informado pode ser encaminhado ao processador de pagamento.

Proteja a senha, o e-mail de recuperação e seus dispositivos; não compartilhe credenciais. Informe acessos suspeitos ao suporte. O usuário responde por seus atos conforme sua participação e as circunstâncias; não se presume sua responsabilidade por qualquer uso indevido nem se excluem falhas de segurança atribuíveis ao ObraNex.

5. Publicações, direitos e licença

Publique apenas informações pertinentes, lícitas e verdadeiras. Tenha direitos ou autorização sobre imagens, marcas, textos, fotos, documentos e dados de terceiros. Não publique documentos de identidade, endereços residenciais desnecessários, dados sensíveis ou imagens de menores em portfólios.

Você mantém os direitos sobre seu conteúdo e concede ao ObraNex licença não exclusiva, limitada à hospedagem, reprodução técnica, adaptação de formato e exibição necessárias aos recursos que solicitou, pelo período da publicação e conservação legalmente justificada. A licença não autoriza vender seu conteúdo nem utilizá-lo em campanhas externas sem autorização específica.

O software, a marca, a identidade visual e a organização do banco de dados do ObraNex são protegidos nos limites das Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996. Não se afirma registro de marca ou certificação inexistente. A utilização regular do serviço não transfere esses direitos.

6. Conduta, avaliações e moderação

São proibidos fraude, perfis falsos, avaliações inventadas, manipulação de reputação, spam, coleta indevida de dados, invasão, discriminação, assédio, ameaças, exploração de menores, publicidade enganosa e conteúdo ilícito ou violador de direitos. Opiniões críticas lícitas não serão removidas apenas por serem desfavoráveis.

As avaliações devem refletir uma experiência real. Controles de elegibilidade ou moderação de avaliações não certificam a qualidade dos serviços. Não oferecemos garantia de verificação de antecedentes, licenças ou qualificação profissional.

O ObraNex pode solicitar correção, limitar conteúdo, suspender recursos ou encerrar contas por violação identificada, com proporcionalidade, fundamento e possibilidade de contestação. A gravidade, o risco, a reincidência e a possibilidade de correção orientam a decisão. Medidas urgentes podem anteceder a manifestação do usuário em situações de risco, preservadas a comunicação posterior e as restrições legais de sigilo. Consulte as Regras da comunidade e a Central de direitos para denunciar e contestar.

7. Deveres dos clientes

Descreva a necessidade e os riscos conhecidos de forma correta. Verifique identidade, experiência, referências, habilitações, documentação, orçamento e contrato antes de contratar. Combine por escrito escopo, materiais, preço, etapas, responsabilidades, garantias e pagamento. Respeite a segurança no local e as obrigações que assumir.

Não utilize os contatos para fins incompatíveis com o serviço, discriminação, assédio ou marketing não autorizado. Pagamentos antecipados e acesso de terceiros ao imóvel exigem avaliação cuidadosa; a presença de um perfil no site não representa recomendação ou garantia do ObraNex.

8. Deveres dos prestadores

Mantenha verdadeiras suas especialidades, disponibilidade, localização, qualificações e portfólio. Antes de aceitar uma atividade, verifique e cumpra as licenças, registros profissionais, habilitações, tributos, seguros e normas de segurança do trabalho exigíveis, inclusive responsabilidades técnicas quando cabíveis.

Você responde pela negociação, execução, equipe, materiais, garantias e obrigações que assumir conforme sua participação efetiva e a lei. Não anuncie habilitação inexistente nem use a marca ObraNex para aparentar emprego, certificação ou representação.

9. Relações entre as partes

O simples uso da plataforma não cria vínculo empregatício, societário, representação, mandato, franquia, exclusividade ou associação entre o ObraNex e usuários. O ObraNex não é empregador, sócio, representante ou contratante dos serviços divulgados.

O uso do site também não cria, por si só, vínculo trabalhista entre cliente e prestador. A qualificação jurídica depende da relação efetivamente praticada e dos requisitos legais; este texto não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas ou de outras responsabilidades.

10. Planos, ofertas e cobrança

O cadastro é gratuito. Os planos e recursos disponíveis são os apresentados em /planos e no resumo da contratação; não se presume que todo plano seja gratuito. Preço, moeda, periodicidade, benefícios, vencimento e eventual renovação devem estar claros antes da confirmação. Apenas as opções efetivamente disponíveis podem ser contratadas.

A integração de pagamentos desta implementação utiliza o Asaas Sandbox e não realiza cobrança real. Não confunda uma simulação com contratação onerosa efetiva. Cobranças de planos digitais são diferentes dos pagamentos por obras e serviços entre usuários.

Renovação automática depende de escolha expressa. Cancelamento, arrependimento, reembolso, inadimplência, promoções e alterações de preço seguem a Política de cancelamento e reembolso. Ofertas vinculam quem as faz, observados os arts. 30 e 31 do CDC.

11. Busca, localização e disponibilidade

Resultados consideram dados informados, categorias, região, distância, disponibilidade e recursos de plano. Distâncias são aproximadas, avaliações são opiniões e dados podem estar desatualizados. Destaques pagos devem ser identificados; posição no resultado não certifica o prestador.

A busca e a distribuição de oportunidades usam regras e pontuações do sistema. Não foi identificada integração de inteligência artificial generativa para decidir contratações. Solicite esclarecimento ou revisão de decisão automatizada que afete seus interesses pela Central de direitos.

12. Disponibilidade e serviços externos

O serviço pode sofrer manutenção, atualizações e interrupções. O ObraNex deve informar impactos relevantes conhecidos e adotar medidas proporcionais de continuidade e segurança, sem prometer disponibilidade ininterrupta.

Mapas, hospedagem, autenticação, e-mail, pagamento e links externos dependem de terceiros. Caso fortuito e força maior serão avaliados conforme os fatos e o art. 393 do Código Civil, sem afastar riscos inerentes à atividade, deveres de prevenção ou direitos obrigatórios.

13. Responsabilidades e direitos preservados

O ObraNex responde pelo serviço digital que oferece, por suas próprias ofertas, falhas, ações e omissões, nos termos da legislação. Estes termos não afastam responsabilidade por descumprimento legal, dolo, culpa quando relevante ao regime aplicável, defeitos do serviço ou deveres de proteção de dados.

Clientes e prestadores respondem por suas condutas e pelos contratos, pagamentos, execução, materiais, acidentes e danos entre eles conforme sua participação efetiva. A descrição do modelo de conexão não elimina responsabilidade da plataforma quando a lei ou as circunstâncias a estabelecerem, inclusive em relação a publicidade e conteúdo de terceiros.

Não há renúncia geral a indenização, inversão indevida do ônus da prova ou limitação automática de reparação ao preço do plano. Permanecem os direitos dos arts. 6º, 14, 20, 25, 39, 46, 47, 49, 51 e 54 do CDC e as regras de boa-fé, função social, abuso de direito e reparação dos arts. 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil.

14. Dados e comunicações

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a LGPD. A ciência dessa política não significa consentimento genérico para todos os tratamentos. Dados necessários ao contrato, obrigações legais e segurança possuem bases próprias.

Mensagens sobre conta, segurança, solicitações e funcionamento são operacionais. Marketing é opcional, separado do aceite, e pode ser recusado ou revogado sem perda do serviço básico. Contatos por WhatsApp ou outros serviços externos dependem da ação do usuário ou da finalidade informada, respeitadas suas preferências.

15. Duração e encerramento

A conta permanece enquanto mantida pelo usuário e admitida pelas regras. Você pode solicitar seu encerramento e a exclusão de dados pela Central de direitos, sem precisar contratar um plano. Cancelar renovação, encerrar a conta e pedir exclusão de dados são ações distintas e podem ser solicitadas juntas.

O encerramento retira o acesso aos recursos da conta após processamento e análise de segurança. A equipe deve cancelar renovações pertinentes, informar o efeito sobre conteúdos públicos e justificar dados conservados por obrigação legal ou defesa de direitos. Pedidos de reembolso e direitos já constituídos não se perdem com o encerramento.

16. Versões e prova do aceite

O aceite é expresso, com caixa desmarcada e links para os documentos. Registramos usuário, versões exatas, finalidade e data/hora UTC. Preferências de marketing são independentes. Não se presume consentimento por silêncio ou simples navegação.

Você pode consultar documentos e registros de aceite na área Privacidade e documentos da conta. Alterações materiais são destacadas e exigem novo aceite quando necessário; correções editoriais não geram consentimento artificial. Versões anteriores e histórico permanecem disponíveis. Não se atribui assinatura ICP-Brasil ou revisão por advogado ao clique. A MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de prova nos seus limites.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. O suporte pode buscar uma solução consensual, sem obrigar o usuário a esgotar canais internos, aceitar arbitragem ou renunciar ao Judiciário, ao Procon, à ANPD ou a outros órgãos competentes.

É assegurado o foro do domicílio do consumidor quando previsto em lei, sem eleição compulsória de foro desfavorável. Preservam-se privacidade, intimidade, proteção do consumidor e acesso à Justiça, conforme a Constituição Federal, especialmente art. 5º, X, XXXII e XXXV.