Planos, Cancelamento e Reembolso

Versão 2.0.0

Vigência: 03/10/2026, 23:17

Responsável/titular: Cristiano de Souza Pessoa

Pessoa física

Uberaba / MG — Brasil

Entenda a oferta, as renovações, como cancelar e quando solicitar devolução de valores.

O que esta política cobre

Esta política trata de planos e recursos digitais contratados com o ObraNex e, quando oferecida, publicidade na própria plataforma. Obras e serviços entre usuários têm negociação e pagamento diretos; eventuais direitos nessa relação dependem do contrato e da legislação aplicável.

O checkout integrado usa Asaas Sandbox, sem cobrança real nesta implementação. As regras de proteção do consumidor não devem ser interpretadas como afirmação de que uma simulação gerou pagamento. Não há recebimento de pagamentos de obras pelo ObraNex.

Oferta e confirmação

Cadastro gratuito não significa que todo plano seja gratuito. Consulte preço, ciclo mensal/anual, benefícios, duração, método, vencimento e renovação antes de confirmar. O total anual deve ser apresentado como total do período. Recursos e promoções valem conforme condições informadas, sem promessa de renda ou contratação.

Você deve poder corrigir erros antes de concluir e conservar o resumo e os documentos. A oferta efetivamente apresentada vincula o ObraNex nos limites legais; informação incompleta ou divergente deve ser esclarecida pelo suporte.

Renovação e vencimento

Renovação automática só pode ser ativada por escolha expressa e separada, com valor e ciclo visíveis. Pagamento avulso não autoriza débitos futuros. A confirmação e a atualização do status dependem do processador; o ObraNex deve apurar divergências e evitar cobranças duplicadas.

Atraso pode impedir ativação ou renovação do período não pago, após informação adequada. Não afasta acesso ao atendimento, pedidos de cancelamento, privacidade e direitos. A reativação depende da regularização confirmada e da oferta aplicável, sem cobrança de período indevidamente indisponível por falha própria.

Cancelar renovação ou encerrar

No painel do prestador, use Plano e pagamento → Cancelar renovação automática. A ação interrompe futuras renovações e mantém o período já pago, salvo opção legítima de encerramento/reembolso. A confirmação é exibida após a resposta do processador.

Você também pode usar a Central de direitos, inclusive sem acesso à conta, escolhendo Cancelamento, Arrependimento ou Reembolso. Informe o plano e a referência da contratação quando disponíveis; não envie cartão ou senha. O recebimento gera protocolo e a equipe deve confirmar e processar a solicitação.

Encerrar a conta e cancelar renovação são operações distintas: a equipe deve verificar as duas quando o pedido abranger ambas. O cancelamento não depende de aceitar novos termos ou marketing.

Direito de arrependimento

Nas contratações pela internet em que se aplica o CDC, você pode exercer o arrependimento em sete dias contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme art. 49 e o caso concreto. Use a Central de direitos ou o canal oficial, sem precisar apresentar justificativa.

Quando cabível, a devolução abrange os valores pagos a qualquer título, de imediato e monetariamente atualizados, com solicitação de estorno ao processador e informação do andamento. Não se exige crédito no site em substituição ao reembolso nem se condiciona o direito à ausência de acesso ao serviço.

Outras hipóteses de devolução

Defeito do serviço, descumprimento de oferta, cobrança indevida, duplicidade ou indisponibilidade atribuível ao ObraNex serão apurados, preservados os remédios e direitos dos arts. 20, 35 e demais dispositivos aplicáveis do CDC. Não há regra geral de nenhum reembolso.

Fora do arrependimento e das hipóteses legais, a equipe informa a análise contratual e eventual devolução proporcional ou condição comercial mais favorável efetivamente oferecida. Não se cria multa ou perda automática de todo o saldo sem fundamento.

O ObraNex confirma o recebimento imediatamente pelo formulário e deve responder às demandas de consumo em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. O processamento financeiro deve ser iniciado sem demora indevida; prazo de visualização do estorno depende do meio de pagamento, sem substituir a obrigação legal.

Mudanças de preço e condições

Alterações para novos ciclos devem ser comunicadas antes da renovação, de modo que seja possível decidir e cancelar sem surpresa. Não se altera retroativamente o preço do período já contratado. A operação deve definir e cumprir antecedência suficiente para cada oferta; não se presume autorização por silêncio para novas cobranças ou serviços.

Mudanças de benefícios não podem esvaziar a oferta contratada. Restrições, indisponibilidades e alternativas devem ser claras e preservar direitos do consumidor.

Promoções e indicações

Períodos gratuitos e benefícios por indicação dependem das condições apresentadas, elegibilidade e validação aplicável. Não é permitido criar contas fictícias ou autoindicação fraudulenta. Recusa de benefício deve ter fundamento e possibilidade de contestação.

O fim da gratuidade não autoriza cobrança automática sem escolha prévia, informada e específica. Publicidade, cortesia, permuta e patrocínio devem ser identificados e não representam certificação do anunciante.